terceirizacao-rasga-cltPor Augusto Madeira.

Um grande retrocesso para os direitos trabalhistas tramita no Congresso Nacional: a mudança que permite que o “negociado” possa valer sobre o “legislado”. Caso aprovado, será o mais duro golpe nos trabalhadores nos últimos anos. É uma iniciativa para retirar conquistas dos trabalhadores e desequilibrar ainda mais a relação trabalho e capital. O contrabando entrou na Medida Provisória – MP 680, que trata do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.

O objetivo da MP 680 é amenizar os efeitos da crise econômica, permitindo que, por meio de acordo entre os sindicatos e as empresas, possam ser reduzidos a jornada de trabalho e o salário, em até 30%, com a garantia da manutenção do emprego. Prevê ainda que os trabalhadores terão uma compensação pecuniária de 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro desemprego. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) não concordou a medida provisória e menos ainda com a emenda.

Na discussão na comissão especial da MP, foi aprovada uma emenda para alterar o artigo 661 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que as convenções e acordos coletivos de trabalho possam estabelecer normas que contrariem o que a lei garante. Será o liberou geral. Com isso, todos os direitos dos trabalhadores poderão ser alterados. Claro que esta história de permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado é para piorar a situação do trabalhador, já que para melhorar não existe nenhum obstáculo.

Caso o golpe se consume, milhões de trabalhadores ficarão em uma situação precária, principalmente aqueles com mais baixa remuneração e dificuldades de organização sindical. Os patrões  se aproveitam da maré  conservadora para retomar a agenda neoliberal dos tempos de Fernando Henrique Cardoso. Foi o caso da aprovação recente, na Câmara dos Deputados,  da terceirização das atividades fins.

Esta  mudança do artigo 661 da CLT é contrária aos princípios do Direito do Trabalhado que tem o objetivo de sempre  melhorar as condições de trabalho e evitar mudanças prejudiciais aos empregados.

Esta medida regressiva  vai contra o que estabelece a Constituição Federal. O artigo 7º da CF-88 estabelece um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. A Constituição prevê a melhoria das condições sociais do trabalhador como princípio norteador.  O inciso XXVI afirma o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, mas estes só podem ser celebrados para melhorar a condição social do trabalhador, como dispõe o caput.

A Constituição celebra expressamente em que casos  pode a convenção coletiva negociar direitos:  redução salarial, art. 5º, inciso VI, e compensação de horários e jornada de trabalho, art. 5º, inciso XII. Portanto, a previsão do negociado prevalecer sobre a lei,  através de medida provisória, é inconstitucional.

O pano de fundo deste recuo  é o ambiente de ataques a conquistas progressistas nos últimos anos. A oposição e a mídia conservadora preparam o terreno para que direitos e avanços sejam retirados.
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