Os (as) servidores (as) públicos (as) do Distrito Federal em greve realizaram, nesta terça-feira (27), ato público unificado, na Praça do Buriti, para pedir o afastamento do governador Rodrigo Rollemberg e secretários de Estado do Governo do Distrito Federal (GDF) envolvidos no calote do pagamento dos salários.

Doze categorias protocolaram uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, Acumulada com Pedido Declaratório de Improbidade Administrativa com Pedido de Tutela Antecipatória de Liminar de Indisponibilidade de Bens e Afastamento do Mandato e de Cargo Público Preventivo contra o governador Rodrigo Rollemberg e secretários de Estado da Fazenda (Sefaz), Pedro Meneguetti; da Educação (SEEDF), Júlio Gregório; da Saúde (SES), Fábio Gondim; e do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Leanir Lemos.

A ação foi impetrada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) porque o governador não cumpriu nenhuma lei distrital em vigor que prevê reajuste  do funcionalismo, conforme tabelas salariais vigentes, entre agosto e dezembro de 2015.

Com a ação, as categorias de servidores públicos pedem o afastamento de Rollemberg e dos secretários citados; a indisponibilidade de bens de todos eles; multa civil de 100 vezes o valor da remuneração de cada um deles; e multa por danos morais aos servidores (as) de R$ 1 milhão de cada secretário.

ILEGALIDADE COMO ESTRATÉGIA DE GOVERNO
A ação civil pública prova que o governador está na ilegalidade. O fato é que ele deixou acontecer de entrar em vigor as leis que asseguravam os reajustes para 2015 aos servidores públicos. A partir daí, esses reajustes não poderiam mais ser reduzidos por força do art. 37, parágrafos 9º e 10, da Constituição Federal, que prevê a irredutibilidade da remuneração de servidores públicos.

Na ação, as lideranças sindicais esclarecem que o governador Rollemberg tinha a obrigação de pagar e não pagou e, com essa atitude, violou o Estado democrático de direito, que obriga a todos os brasileiros, sobretudo os gestores públicos, a observância da lei.

No entendimento da diretoria colegiada do Sinpro-DF, ao não executar a legislação distrital, o governador age como um déspota. “Ele se coloca acima das leis, não desempenha sua obrigação de governador, constrange os (as) servidores (as) e transforma o Distrito Federal em terra de ninguém”, afirma a diretoria.

Os (as) sindicalistas asseguram que essa atitude é propositada e uma estratégia de governo. E denunciam que o não cumprimento das leis é também uma tática para privatizar direitos sociais no Distrito Federal.

“Quando deixa de observar a legislação, Rollemberg estimula o cidadão comum a não cumpri-las também, dentre elas, as que estabelecem o pagamento de impostos no Distrito Federal. Assim, ele institui a desobediência civil generalizada, criando o caos no DF para depois vender facilmente a privatização de direitos sociais”, analisa a diretoria do Sinpro-DF.

E, de fato, o governador Rollemberg e sua equipe de secretários já começaram a implantar a privatização de direitos sociais garantidos na Constituição Federal na capital do país. Em 10 de julho de 2015, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o Edital de Chamamento Público 01 de 2015, chamando o processo público para qualificação de organizações sociais para entregar à privatização as áreas de ensino, cultura, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e saúde.

IRREGULARIDADE E FAVORECIMENTOS
Outra situação irregular da equipe de secretários do governador Rollemberg descrita na ação civil pública é o fato de o secretário de Fazenda e conselheiro do Banco de Brasília (BRB), Pedro Meneguetti, ter posto o endereço de residência de Belo Horizonte e não de Brasília na Ata da Assembleia Geral Ordinária dos Acionistas do BRB Créditos e Investimentos S.A, do dia 30 de abril de 2015, na qual aparece a nomeação dele como conselheiro do banco.

Na interpretação das lideranças sindicais, ao pôr endereço de residência o de Belo Horizonte e não o do DF, o secretário de Fazenda recebe vários tipos de diárias do GDF para estar em Brasília no cargo de gestor público, tais como diárias, hotel entre outras. “Enquanto isso, por outra via, o secretário de Educação, Júlio Gregório, mandou cortar o auxílio transporte de professores (as) e orientadores (as) educacionais que residem em municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) e lecionam no Distrito Federal”, informa a diretoria do Sinpro-DF.

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