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Oferecemos uma análise fria, mais técnica do que política sobre o momento brasileiro e os aspectos legais e normativos que permeiam nosso debate.

Não poderíamos dar início a essa avaliação sem falar da Operação Lava Jato, por muitos vista, como sendo a mais importante de todas já desencadeadas visando o combate à corrupção, que sem sombra de dúvidas é o maior de todos os males pertinentes ao serviço público.

Nesse ponto fazemos uma pausa, frisando que não trataremos de culpa ou inocência, não nos propusemos a inocentar ou a acusar quem quer que seja, mas sim oferecemos uma pura e simples análise dos fatos que a imprensa cansou de difundir e que tanto a polícia, o ministério público através de seus Procuradores e o próprio Poder Judiciário, de forma abundante tratam em coletivas, notas e informações apócrifas, vulgarmente conhecidas como “vazamento”. Este último, obviamente sem autor conhecido.

A espetaculosa operação, que teria sido iniciada em março de 2014 no DF, a fim de apurar atividades suspeitas de operadores de câmbio em moeda estrangeira, mudou seu domicílio para Curitiba/PR e provocou o “parto com fórceps” de uma “Força tarefa”.

Todos sabem das disputas pelo poder e pelos holofotes entre Delegados de Polícia e membros do MP, mas até aqui, parece que o namoro ainda vai durar, em que pese as diferenças ideológicas que as representações das duas classes, apresentam na forma de pensar entre, como é e como deveria ser, a condução e o rito de um inquérito policial.

Devemos lembrar que o Inquérito Policial como diz a Lei Penal é peça meramente informativa e visa única e exclusivamente a indicação da autoria e materialidade. Durante os atos pertinentes ao inquérito policial, não há que se falar em se defender, pois se diz que não há acusação, negando-se então o direito ao princípio do Contraditório.

Sabemos que esse tipo de inquérito, herança colonial portuguesa, somente existe no Brasil e em mais três países do continente africano, famosos pelo desrespeito aos direitos humanos e muito distantes de qualquer pensamento democrático, também herdeiros do sistema português. Diga-se de passagem, Portugal não mais se serve do Inquérito Policial, como acontece até hoje em suas ex-colônias, sendo hoje exemplo de país com grande evolução e modernidade dos feitos pertinentes à Persecução Criminal.

O Brasil inteiro acordou na última sexta feira com a notícia de que o ex-presidente Lula havia sido preso pela PF, que ainda realizou buscas em sua residência e em vários outros endereços com a participação de 200 Agentes da Polícia Federal e 30 Agentes da Receita Federal. Nesse ponto começa a segunda parte de nossa avaliação, mais jurídica do que política, sobre a forma de como as notícias oferecidas pela grande mídia afetam o imaginário popular, inclusive de pessoas tidas como cultas.

Depois começando a digerir melhor a informação, percebemos que Lula não tinha sido preso, apenas teria sido uma “CONDUÇÃO COERCITIVA”. Saberemos então qual a diferença entre uma e outra…Na verdade não há nenhuma diferença no resultado, mas tão somente na forma e no tempo de duração dessa medida forte e extrema, mas que é também restritiva de direitos.

Nos 30 anos em que trabalhei no DPF, na nobre função de ”investigador de crimes” ou como “Operador de Polícia” ou como “Analista de Informações”, sempre no também nobre cargo de AGENTE FEDERAL, pouquíssimas vezes, vi sendo aplicado tal instituto, que agora acaba de ser dedicada ao último Presidente da República do Brasil.

É praxe na PF, quando o Delegado pretende “ouvir” ou tomar depoimento de alguma pessoa na qualidade de testemunha nos autos de um inquérito policial, emitir uma intimação com dia e hora marcados, além da referência ao caso em pauta. Obviamente o intimado tem o direito de saber o motivo pelo qual está sendo requerida a sua presença.

A lei penal Brasileira criou o instituto da coerção coercitiva para os casos em que o intimado, normalmente por reiteradas vezes, não atende o chamado ou se nega a comparecer, sem motivo justo. Não vejo como sendo o caso, pois Lula não havia se negado a comparecer antes.

O Juiz Sérgio Moro ao ser provocado pelos procuradores da força tarefa, deferiu em parte o pedido de condução coercitiva. Primeiro negou em relação a Dona Mariza Letícia,  acatando com relação a Lula, mas determinou que somente poderiam se valer da condução coercitiva, caso o ex-presidente se negasse a comparecer.

Aplicadores brasileiros do Direito divergem sobre a medida. Alguns seguem a doutrina de que a condução coercitiva, seria medida ilegal por não haver sido recepcionada pela Carta Magna. De qualquer forma é figura pouco usada.

No caso em pauta, há que se lembrar que Lula, de acordo com o MP, até o presente momento não está sendo investigado, muito menos acusado. Então ou se muda a lei ou se aplica a que está em vigor, pois se Constituição soberana, que segue o modelo GARANTISTA, prevê que ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo e se levando em conta que na fase do inquérito policial, não se acusa e não se defende.

No caso concreto, Moro garante ao futuro conduzido, o direito de permanecer calado e determina que somente seja conduzido (preso) coercitivamente, caso se negasse a comparecer ou atender o “convite”.

De acordo com o Delegado que comandou essa operação, Lula teria se negado a acompanhar a equipe de policiais ao local onde seria procedido o depoimento e por isso apresentou então o mandado de condução coercitiva.

Nesse momento vemos o retorno da já abolida “prisão para averiguação”. O código Penal não mais permite tal instrumento de persuasão, mas ainda permite a condução coercitiva, ou seja, pode-se prender então, por essa falha do legislador, alguém que não é oficialmente investigado, indiciado, denunciado ou processado.

A atual prisão temporária é modificada nesse caso concreto para que alguém confesse algo ou para que coopere com a polícia ou que produza prova que se auto incrimine.

Com essas poucas palavras, notamos a inconsistência do inquérito policial, num modelo penal e constitucional pensado para ser GARANTISTA, inclusive para a aplicação da pena ao condenado.

Vejam que na esfera policial, ainda não há acusado, denunciado e muito menos réu ou processado. Então facilmente percebe-se que muita coisa precisa mudar, pois o Inquérito policial, apesar de todo o ordenamento jurídico, acaba por acusar e mesmo condenar apesar de não possuir a força da sentença prolatada por um Juiz.

A forma inquisitorial do Inquérito criada para atender os interesses dos TRIBUNAIS DA SANTA INQUISIÇÃO continua absurdamente atual até os dias de hoje. Naquele tempo não podia o traidor maligno se defender ou provar sua inocência. Os Julgadores pretendiam apenas a confissão e o reconhecimento de seus crimes. Sendo atendidos, seriam complacentes e atenuariam a pena que seria aplicada com menos dor.

O Inquérito policial precisa ser modernizado. Se o direito à liberdade de um ex-presidente da República não foi respeitado…Imagina se fosse você.

O Ministro do STF Marco Aurélio Melo se manifestou contrário à medida…

Sugiro o texto assinado por Lenio Luiz Streck e publicado no renomado sitio: Consultor Jurídico

http://www.conjur.com.br/2016-mar-04/streck-conducao-coercitiva-lula-foi-ilegal-inconstitucional#author

Cláudio Avelar

Bacharel em Direito e Administração

Especialista em Direito Público

Ex presidente do Sindicato dos Policiais Federais no DF

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