“A questão social é caso de polícia”, a frase do ex-presidente Washington Luís, de 1926 a 1930, pode ser atualizada no governo interino de Michel Temer para “A previdência social é caso de banqueiro”.

O fim do Ministério da Previdência Social e a transferência da Secretaria de Previdência para o Ministério da Fazenda mostram como a política de proteção social ao trabalhador será tratada.

Quase meio século de trabalho (49 anos) será o tempo obrigatório para o trabalhador, ou a trabalhadora, se aposentar, caso tenha iniciado sua vida laboral aos 16 anos, o que não é incomum, principalmente entre os mais pobres, caso vingue a proposta de idade mínima de 65 anos. As mulheres serão as mais penalizadas.

O piso dos benefícios previdenciários, segundo a proposta dos golpistas, será desvinculado do salário mínimo, ou seja, os 22,5 milhões que ganham este valor receberão para sua sobrevivência menos de um salário mínimo.

A justificativa para o arrocho é o rombo da previdência social. A tese é contravertida pois a Constituição Federal de 1988 unifica as políticas de proteção aos brasileiros no conceito de Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social), que tem diversas fontes de financiamento. E esta tem tido sucessivos resultados superavitários, o de 2014 foi de R$ 54 bilhões. Isto, mesmo com as renúncias, desonerações e desvinculações de receitas que retiram verbas da Seguridade Social.

Os recursos que serão subtraídos das aposentadorias e benefícios, somados com os 126 bilhões que serão retirados pela DRU – Desvinculação de Receitas da União, e outros tantos surrupiados com a limitação dos gastos com Saúde e Educação, irrigarão os mercados financeiros e de previdência e saúde privados. Os banqueiros esfregam as mãos.

Nenhuma medida para taxar as fortunas e os milionários é sequer cogitada. Caso as propostas do governo ilegítimo sejam aprovadas será o maior ataque aos avanços sociais da Constituição de 1988.

É claro que o equilíbrio das contas públicas não pode ser negligenciado, tampouco podemos ignorar as mudanças na sociedade, mas em questão de proteção social o objetivo a ser garantido é o bem estar das pessoas, principalmente os mais vulneráveis.

Nos tempos do oligarca Washington Luís, as reivindicações dos trabalhadores eram tratadas na base do cassetete da polícia, na era golpista Temer/Cunha a saúde e a velhice da população é questão de lucro dos banqueiros.

 

Augusto Madeira é membro do Comitê Central e presidente do PCdoB/DF.

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